Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei de Vereador nº 173 de 2021 em 67ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 173 de 2021
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas no âmbito do município do Rio Grande que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos causada pelo agente corona vírus (COVID-19).
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