Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei de Vereador nº 177 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 177 de 2021
Dispõe sobre as ações publicitárias promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio Grande, estabelecendo critérios que visam garantir a observância do princípio da impessoalidade no Âmbito Municipal, e valorizar os Símbolos Oficiais do Município.
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