Ordem do Dia/Expediente: 17 - Correspondência Recebida nº 24 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 24 de 2021
Honra-nos cumprimentá-lo, respeitosamente, oportunidade que vimos solicitar a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 043/2021, que "REVOGA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 5819/2003.", encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 419, de 13 de julho de 2021.
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