Ordem do Dia/Expediente: 69 - Requerimento nº 395 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 395 de 2021

Requer o encaminhamento de ofício à Prefeitura do Rio Grande para que, de forma urgente, restabeleça as previsões constantes no Decreto 17952/2021, mais precisamente as previsões constantes no artigo 2°, § 2° e no artigo 3° ou que se revogue por completo o decreto 18273/2021.

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