Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei de Vereador nº 190 de 2021 em 74ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 190 de 2021
Dispõe sobre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais que versam sobre educação e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
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Situação de Pauta
Observação