Ordem do Dia/Expediente: 78 - Requerimento nº 451 de 2021 em 74ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 451 de 2021
A Vereadora abaixo-assinado REQUER após ouvida a Casa, na forma regimental, que esta Casa Legislativa oficie a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Brasília, Exma. Srª Fabiana Magalhães Rodopoulos, solicitando que o município do Rio Grande seja incluído como segunda cidade a ser comtemplada com o Projeto de Remição do Foro digital, tendo em vista os fatores históricos, sociais, econômicos e geográficas que nos norteiam, em especial por nosso município ser banhado em seu entorno por águas, com aproximadamente 47 km de áreas de Marinha, conforme algumas imagens em anexo, o que leva a somando em média 3000 (três mil) imóveis que efetuam pagamento de taxas de laudêmio.
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