Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei de Vereador nº 193 de 2021 em 75ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 193 de 2021
Dispõe sobre as medidas de segurança a serem dotadas por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
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Situação de Pauta
Observação