Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 89 de 2021 em 75ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 89 de 2021
"ACRESCENTA OS ARTIGOS 2°, 3° E 4, BEM COMO OS RESPECTIVOS INCISOS".
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Situação de Pauta
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