Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei de Vereador nº 239 de 2021 em 89ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 239 de 2021
Dispõe sobre o direito ao aprendizado do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
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Situação de Pauta
Observação