Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei de Vereador nº 247 de 2021 em 93ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 247 de 2021
"Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Município do Rio Grande."
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Situação de Pauta
Observação