Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 106 de 2021 em 93ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 106 de 2021

A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA SUPRESSIVA para suprimir o artigo 2° do Projeto de Lei do Executivo n° 58/2021, que "altera o parágrafo 4° do artigo 24 da Lei 5.602/2002 e revoga o art 26 da Lei 5.602/2002".

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