Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 536 de 2021 em 97ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 536 de 2021
O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a casa, na forma regimental, que seja solicitado ao Prefeito Fabio Branco, que determine um porcentual do Fundo de Gestão Compartilhada, específico para o recapeamento asfáltico e total das ruas onde foi feito a rede de esgoto no bairro Parque Marinha, nesta cidade.
Afirma-se que este procedimento, vem de encontro das regras estabelecidas na LEI N° 7641 DE 30 DE JUNHO DE 2014, que disciplina a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins.
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