Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 1766 de 2021 em 100ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1766 de 2021
O vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal que realize estudos através da Secretaria Municipal competente, para que seja feita a implantação da Lei Federal 8.742/93, que trata sobre o direito do ALUGUEL SOCIAL em caso de calamidade pública ou em virtude de remoção temporária para obra pública.
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