Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 572 de 2021 em 105ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 572 de 2021
As vereadoras e vereadores que abaixo assinam requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta casa legislativa informações sobre a que título se dá a posse e uso do terreno e prédio onde ficavam os banheiros públicos do Cassino pela empresa privada Plan, a qual vem ocorrendo ao menos desde o inicio do mês de outubro de 2021, conforme foto seguir, tendo em vista possível uso irregular de imóvel público de propriedade do município por parte da empresa.
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