Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 133 de 2021 em 107ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 133 de 2021

"Acrescenta o artigo 3º, incisos I e II, bem como os artigos 4º e 5º do projeto de lei 193/2021"

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Situação de Pauta

 

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