Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 269 de 2021 em 108ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 269 de 2021
Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU aos beneficiários da Lei Orgânica da assistência social (LOAS-BPC) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação