Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 1988 de 2021 em 116ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (116ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1988 de 2021
Solicita ao Executivo Municipal, que seja providenciada a elaboração de um PLE, estabelecendo normas de higiene para permanência de animais domésticos em estabelecimento de alimentação e colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos no Município do Rio Grande RS. Tomando por base o PLV 240/2021 que segue em anexo.
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