Ordem do Dia/Expediente: 23 - Razões do Veto nº 10 de 2021 em 116ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (116ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Razões do Veto nº 10 de 2021
Ao cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício n° 0233/2021-CMRG, Prot. 8010/2021, que "ESTABELECE NORMAS DE HIGIENE PARA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, ONDE CONSTARÁ SE NAQUELE ESTABELECIMENTO É PERMITIDO OU NÃO A ENTRADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM RIO GRANDE."
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