Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 112 de 2022 em 4ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 112 de 2022
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei regulamentando a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham sob condições especiais prejudiciais à saúde ou a sua integridade física, em atendimento ao que preconiza a Súmula Vinculante n° 33 do Supremo Tribunal Federal.
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