Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021
INSTITUI A REDE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO NA REDE PÚBLICA MUNICPAL OU EXTERNO DA REPARTIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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