Ordem do Dia/Expediente: 25 - Moção nº 3 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 3 de 2022
Requer envio ao Senado Federal da MOÇÃO DE APOIO para aprovação da PEC 39/2011. (Transferência do domínio de terrenos de Marinha para os Estados e Municípios)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação