Ordem do Dia/Expediente: 26 - Emenda nº 10 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2022
Adita-se ao § 2º do art. 2º do PLV 209/2021 que passa a ter a seguinte redação:
"§2º Para que seja concedida a homenagem à pessoa a que se refere o art. 2º, a mesma deverá ter tido vínculo, afinidade que vá de acordo com a finalidade do bem municipal que receberá a honraria, excetuando-se vias públicas. "
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Situação de Pauta
Observação