Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 207 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 207 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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