Ordem do Dia/Expediente: 12 - Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 208 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 208 de 2021
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O TRATAMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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Situação de Pauta
Observação