Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022
ALTERA OS ARTIGOS 5°, 7°, 8° E 10 DA LEI MUNICIPAL N° 6.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - (CMHIS) E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.894/10.
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Situação de Pauta
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