Ordem do Dia/Expediente: 14 - Correspondência Recebida nº 11 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 11 de 2021
Solicita a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 005/21, que PRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 8.157/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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