Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 204 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 204 de 2022
Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Portaria 634/2022 que trata da pesca de arrasto dentro das 12 milhas e a Lei 15.223/2018 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul.
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