Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.799-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, NA PARTE RELATIVA À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
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