Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei de Vereador nº 59 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 59 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PRATELEIRAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DO RIO GRANDE.
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