Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 435 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 435 de 2022
Indica ao Executivo Municipal, considerando que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias "a emenda decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que foi aprovada no Senado na quarta-feira (4), envie o projeto de lei a esta Casa Legislativa contemplando reajuste em nível local a fins de cumprimento do piso nacional da categoria.
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