Ordem do Dia/Expediente: 14 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2022
CONCEDE IMUNIDADE DO IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
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Situação de Pauta
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