Ordem do Dia/Expediente: 21 - Correspondência Recebida nº 12 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 12 de 2022
Notificam a V. Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 17/05/2022, no valor de R$ 10.471,43, na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 0227526-41/2007, firmando com Município de Rio Grande, assinado em 31/12/2007, no âmbito do Programa PPI FAVELAS, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto "URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - ORLA PORTUÁRIA"
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