Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2022
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO, AUTORIZADAS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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