Ordem do Dia/Expediente: 19 - Correspondência Recebida nº 22 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 22 de 2022
Solicita a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 002/2022, que ““INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.382, DE 23 DE ABRIL DE 2007”.
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