Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 612 de 2022 em 64ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 612 de 2022
Indica ao Executivo Municipal, que realize todo planejamento necessário para a implantação da norma contida na PEC 22/11 que deu origem a Emenda Constitucional 120/22 publicada no DOU 06/05/2022, que estabelece o Piso Nacional para os agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
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