Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2022 em 6ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2022
AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação