Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 94 de 2022 em 74ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 94 de 2022
INCLUI ARTS. 3º-A E 4º-A NA LEI Nº 7.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - QUE ESTABELECE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS, INCLUSIVE OS MICRODERMAIS, COM FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS, E ESTABELECENDO AOS INFRATORES AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
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