Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2022 em 77ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2022
ESTABELECE OS LIMITES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, LIMITES E SEDES DISTRITAIS, PERÍMETROS URBANOS E ZONAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.584/2008 E N° 6.586/2008.
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