Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 99 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 99 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8375 DE 17 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E REVOGA A LEI Nº 7935/15.
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