Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 100 de 2022 em 80ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 100 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCATAS, NAZISTAS E/OU EUGENISTAS E EVENTOS HISTÓRICOS LIGADOS AO PERÍODO ESCRAVISTA QUE LEGITIMARAM A ESCRAVIDÃO, NAZISMO E/OU A PRÁTICA EUGENISTA COM A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, RODOVIAS, PRÉDIOS MUNICIPAIS E LOCAIS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
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Situação de Pauta
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