Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 466 de 2022 em 98ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 466 de 2022
Requer ao Executivo Municipal para que adote de forma imediata as medidas relacionadas a seguir: 1-que a cobrança de ITBI seja realizada com base no valor da transação que é declarada pelo contribuinte conforme estabelecido pelo STJ; 2- que seja criado um canal online para dar mais agilidade nas demandas relacionadas ao IPTU com os setores da SMF.
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