Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 468 de 2022 em 98ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 468 de 2022
Requer ao Executivo Municipal que estabeleça anualmente o Calendário de Feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal no ano seguinte, através de decreto a ser publicado anualmente até o dia 20 de dezembro de cada ano.
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