Ordem do Dia/Expediente: 20 - Correspondência Recebida nº 58 de 2022 em 102ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 58 de 2022
A Comissão da Diversidade e Gênero (CDSeG) da OAB Subseção Rio Grande - RS, comunica acerca da possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 109-2022 de autoria do Vereador Júlio César Lamim Martins de Oliveira protocolado no último dia 17 de outubro do corrente ano.
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