Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 866 de 2022 em 112ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 866 de 2022
Indica ao Executivo Municipal que realize diligências a fim de solucionar os seguintes problemas estruturais na casa de passagem, no que segue:
1) Recursos humanos
Equipe mínima de profissionais com base nas orientações do CONANDA, por turno, qual seja:
1 profissional para cada 10 crianças.
Caso se tenha crianças com menos de 1 ano:
1 profissionais para cada 8 crianças e adolescentes quando houver 1 criança menor de 1 ano
1 profissional para cada 6 crianças e adolescentes quando houver 2 crianças menores de 1 ano.
2) Estrutura física
- Quartos (camas, beliches, lençóis, travesseiros, cobertas e etc);
- Sala de estudos( com mobiliário adequado para tal finalidade);
- Banheiros( de acordo com o número usuários atendidos pelo equipamento, pelo menos 1 banheiro adaptado).
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