Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 573 de 2022 em 113ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (113ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 573 de 2022
Requer que seja realizada uma Audiência Pública para tratar da possibilidade da Realização da Dragagem do canal de acesso ao Porto para passar a ser realizada, preferencialmente, na época em que os pescadores recebem o "Seguro Defeso", de junho a setembro, visto que nesses meses não há pesca na área em questão.
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