Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023 em 4ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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