Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 12 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 12 de 2023
FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
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