Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 167 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 167 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, junto às Secretarias competentes, que promovam com urgência programa de fiscalização de todas calçadas do Município, e de forma prioritária nas regiões centrais dos bairros da cidade, para que os responsáveis se adequem à Lei 7.862/2015, em especial para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.
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