Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 7.271, DE 04 DE JULHO DE 2012.
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Situação de Pauta
Observação