Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação